29 de nov de 2007

Polêmica do Feriado em Manaus

POLÊMICA SOBRE O FERIADO DA CONSCIÊNCIA NEGRA - COMUNICADO CONJUNTO DOS MOVIMENTOS DE NEGRITUDE DE MANAUS.

Em face das recentes matérias publicadas na imprensa local, dando conta de uma aventada polêmica e movimentações legais em função do feriado municipal de 20 de novembro , Dia da Consciência Negra, que pela primeira vez ocorre em Manaus, as lideranças reunidas dos principais grupos do movimento de negritude local vem esclarecer o seguinte:

1- O feriado do 20 de novembro é uma reivindicação em nível nacional, faz parte da agenda de todos os grupos de negritude em real sintonia com as premissas básicas do movimento negro brasileiro, a inclusão no calendário como simples data comemorativa sem feriado não faz mais parte da agenda de reivindicações visto que já é uma realidade legal em grande parte das cidades e estados, além de ser uma obrigatoriedade no ensino básico em nível nacional devido a lei 10.639/2003; hoje o feriado é uma realidade em mais de 260 cidades brasileiras e está em fase final no Congresso Nacional a criação do feriado em nível nacional, já tendo sido aprovado nas comissões das duas casas legislativas .

2- Os grupos abaixo assinados, destacados e reconhecidos na sociedade amazonense e no movimento de negritude nacional, não só apoiam o feriado municipal, como suas lideranças sempre estiveram cientes e tiveram participação no fomento do projeto de lei desde antes de sua propositura pelo respectivo autor, assumindo a ação não como ato isolado do nobre vereador, mas como conquista de todo o movimento e da população afro-descendente do municipio, qualquer declaração em contrário e "em nome do movimento", esta sim é "ato isolado" .

3- A reação dos empresários e executivos locais alegando prejuizos e aventando ilegalidades, não nos causou surpresa, da época do pré-abolição até os dias de hoje pouca coisa mudou na mentalidade supremacista e no discurso dos poderosos e dos que se beneficiam da exploração do trabalho popular (antes escravo e hoje assalariado), os lucros sempre em primeiro lugar .

4- Nos causou surpresa, a pronta ação de parcela do poder público "em defesa" dos interesses dos poderosos logo acima citados, ação esclarecedora dos posicionamentos que encontramos na sociedade e em certas instâncias de poder, estaremos a partir da observação da " celeridade" com que foi tratado o assunto, solicitando das mesmas autoridades (que em princípio tem o dever constitucional de defender os interesses do povo (incluindo a população negra) ), a mesma dedicação e celeridade nos assuntos de nosso interesse e que afetam a população negra do estado do Amazonas.

5- A Constituição Federal é bem clara :

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 1º - O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

§ 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

Não há na Constituição Estadual nehuma referência ou vedação à criação de feriados pelos municipios, o que remeteria a questão à CF que também não o faz , pelo contrário ela remete à lei complementar a questão (no caso a LEI 9.093/95 ), sendo assim se há "inconstitucionalidade" não é no fato dos municipios e estados criarem feriados civis orientados a datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais (e de acordo com suas especificidades e a relevância dos mesmos), mas sim na LEI 9.093/95, que não observou o artigo 215 da CF, com a qual colide e inviabiliza, limitando estados e municipio à criação de feriados religiosos, datas magnas , fundação e centenários.

6- Este tem sido o entendimento das mais altas esferas da Justiça e graças a ele é que a Justiça ainda que tardia, sempre foi e será feita, acreditamos nela e a cada dia vemos as pretensões de manutenção do Status Quo e da desigualdade cairem por terra. Herdeiros da luta e da força de Zumbi dos Palmares, permaneceremos firmes e fortes até o fim na luta por um Brasil mais justo para todos os seus filhos e com respeito à diversidade e valores de todos seu segmentos étnico-raciais.

Fonte: Afroamazonas

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